AREsp 2516535 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e na ausência de dissídio), limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que afronta o requisito da dialeticidade exigido para conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Exigência de dialeticidade na impugnação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e na ausência de dissídio), limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que afronta o requisito da dialeticidade exigido para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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