AREsp 2520863 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; cabia confronto específico com a fundamentação que aplicou as Súmulas 7 e 83/STJ, e afirmações genéricas de não-reexame de prova são insuficientes.

Parties
Agravante: ADVANCE - SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Anterioridade
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Anterioridade

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Parties

ADVANCE - SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI

Agravante

Secretário de Estado da Fazenda de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; cabia confronto específico com a fundamentação que aplicou as Súmulas 7 e 83/STJ, e afirmações genéricas de não-reexame de prova são insuficientes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.