AREsp 2407336 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (art. 932 CPC), estando a matéria atingida pelo Tema 122/STJ e pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA BERNARDI CAMPOS DINIZ; Embargada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 122/stj, IPTU, Prescrição Do Crédito Tributário, Usucapião, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 122/stj IPTU Prescrição Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

PATRICIA BERNARDI CAMPOS DINIZ

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 373 I e II do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 32, 34 e 174 do CTN
  3. 3 Violação do art. 1228 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (art. 932 CPC), estando a matéria atingida pelo Tema 122/STJ e pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.