AREsp 2575456 - DECISAO

AREsp 2575456 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (violação do art. 506 do CPC) não foi ventilada no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido como pressuposto para o conhecimento do Recurso Especial, conforme súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Parte Passiva Prevista No Título: CBPM; Executada Por Redirecionamento Da Execução: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Precedentes E Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CBPM

Parte Passiva Prevista No Título

Fazenda do Estado de São Paulo

Executada Por Redirecionamento Da Execução

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 506 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 Redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda do Estado de São Paulo
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pelo redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (violação do art. 506 do CPC) não foi ventilada no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido como pressuposto para o conhecimento do Recurso Especial, conforme súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.