AREsp 2476130 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos fáticos e a valoração probatória constantes do acórdão recorrido, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; tal omissão enseja a incidência da Súmula 182/STJ e mantém aplicável a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação especificada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos fáticos e a valoração probatória constantes do acórdão recorrido, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; tal omissão enseja a incidência da Súmula 182/STJ e mantém aplicável a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015, em caso de novo recurso protelatório.