AREsp 2594798 - DECISAO

AREsp 2594798 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.