AREsp 2635413 - DECISAO

AREsp 2635413 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando como suas teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento da matéria fático-probatória; incide, assim, a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAIR ROBERTO PERSUHN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Da Decisão
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR ROBERTO PERSUHN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando como suas teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento da matéria fático-probatória; incide, assim, a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se