AREsp 2667514 - DECISAO

AREsp 2667514 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, com cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que seria desnecessário o reexame de provas (Súmula 7/STJ), não indicou precedentes contemporâneos que mostrem divergência da jurisprudência do STJ ou distinguishing capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação de ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ou se há precedentes contemporâneos em sentido diverso (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, com cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que seria desnecessário o reexame de provas (Súmula 7/STJ), não indicou precedentes contemporâneos que mostrem divergência da jurisprudência do STJ ou distinguishing capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.