AREsp 2417211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, reconheceu a presença do dolo na conduta do agravante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam para afastar condenação quando o dolo já foi reconhecido pelo acórdão recorrido; portanto, o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDES CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, Recurso Especial não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021 Retroatividade, Dolo, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Inexigibilidade De Licitação +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDES CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, reconheceu a presença do dolo na conduta do agravante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam para afastar condenação quando o dolo já foi reconhecido pelo acórdão recorrido; portanto, o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, Recurso Especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa extensão, Recurso Especial não provido.