AREsp 2580098 - DECISAO

AREsp 2580098 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso não se admite o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA. E OUTROS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4.º Do CPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4.º Do CPC

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Parties

BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA. E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.