AREsp 2475348 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou objetivamente os pontos omissos nem enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento, configurando falta de impugnação integral dos fundamentos exigida pela jurisprudência (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Configuração do prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou objetivamente os pontos omissos nem enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento, configurando falta de impugnação integral dos fundamentos exigida pela jurisprudência (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.