AREsp 2609313 - DECISAO

AREsp 2609313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a alegar genericamente a ausência de necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem cotejar a moldura fática admitida pelo tribunal de origem com as teses suscitadas nem impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que, por falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atrai a Súmula n. 182/STJ e impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Reintegração De Posse (esenhado No Acórdão Recorrido)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Reintegração De Posse (esenhado No Acórdão Recorrido)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a alegar genericamente a ausência de necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem cotejar a moldura fática admitida pelo tribunal de origem com as teses suscitadas nem impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que, por falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atrai a Súmula n. 182/STJ e impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.