AREsp 2697088 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a apontar matérias constitucionais (competência do STF) e não indicou dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a apontar matérias constitucionais (competência do STF) e não indicou dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça