AREsp 2704129 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma concreta e específica, que a matéria objeto do recurso especial dispensaria a análise de prova, não rebatendo todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ e manteve o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERICO JOAO SIRIUBA STICKEL e outros; Tribunal De Origem / Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Adversa / Recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

ERICO JOAO SIRIUBA STICKEL e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Decisão Agravada

Municipalidade de São Paulo

Parte Adversa / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de análise de provas
  2. 2 Obrigação de impugnar concretamente e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma concreta e específica, que a matéria objeto do recurso especial dispensaria a análise de prova, não rebatendo todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ e manteve o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se