AREsp 2696552 - DECISAO

AREsp 2696552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY PEREIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

SIDNEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação concreta conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.