AREsp 2717822 - DECISAO

AREsp 2717822 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não submetida ao julgamento colegiado na instância ordinária, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS ALVES SANTA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANTÔNIO MARCOS ALVES SANTA ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não submetida ao julgamento colegiado na instância ordinária, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.