AREsp 2748226 - DECISAO

AREsp 2748226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada pelo STJ na via do Recurso Especial, sendo própria do Recurso Extraordinário ao STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Violação De Norma Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Violação De Norma Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada pelo STJ na via do Recurso Especial, sendo própria do Recurso Extraordinário ao STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.