AREsp 2739420 - DECISAO

AREsp 2739420 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os supostos dispositivos objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os supostos dispositivos objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça