AREsp 2721587 - DECISAO

AREsp 2721587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou de apontar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; havendo prévia fixação de honorários em instâncias ordinárias, determinou-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON VALDIR KUSTER DA CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON VALDIR KUSTER DA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou de apontar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; havendo prévia fixação de honorários em instâncias ordinárias, determinou-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça