AREsp 2736361 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ademais, majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ademais, majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.