AREsp 2737863 - DECISAO

AREsp 2737863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: EDVANDRO DE SANTANA ARANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVANDRO DE SANTANA ARANDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.