AREsp 2727382 - DECISAO

AREsp 2727382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANEIDE XAVIER DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Juntada De Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Processual
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Juntada De Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

IVANEIDE XAVIER DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.