AREsp 2755659 - DECISAO

AREsp 2755659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem ofereceu base para o alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: VANESSA DE MACEDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANESSA DE MACEDO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem ofereceu base para o alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.