AREsp 2764778 - DECISAO

AREsp 2764778 - DECISAO

Por estar a decisão agravada fundada na conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos e tendo sido publicada na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade; cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, mas, diante do quadro fático e normativo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ALANNA CARLA BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Processual
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência Fungibilidade Processual

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Parties

ALANNA CARLA BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade à luz do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a decisão agravada fundada na conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos e tendo sido publicada na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade; cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, mas, diante do quadro fático e normativo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interno interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.