AREsp 2783119 - DECISAO

AREsp 2783119 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FILHO DA SILVA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FILHO DA SILVA REGINALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.