AREsp 2774216 - DECISAO

AREsp 2774216 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo à exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Precedente STF Súmula 281, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Precedente STF Súmula 281 Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo à exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça