AREsp 2675015 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ISILIA SODRE DA HORA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ISILIA SODRE DA HORA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015