AREsp 2784141 - DECISAO

AREsp 2784141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância originária conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DONALDO WALDEMAR KRUGER; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Precedente Do STF (súmula 281), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Precedente Do STF (súmula 281) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DONALDO WALDEMAR KRUGER

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância originária conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.