AREsp 2772847 - DECISAO

AREsp 2772847 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apontando apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LAURINDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO LAURINDO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art.102, III, CF)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apontando apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...