AREsp 2771765 - DECISAO

AREsp 2771765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma expressa e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º RISTJ

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Parties

DANIEL COSTA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objetos de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma expressa e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.