AREsp 2782493 - DECISAO

AREsp 2782493 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não se verificando o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281/STF e pela jurisprudência do STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

SANDRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não se verificando o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281/STF e pela jurisprudência do STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.