AREsp 2772486 - DECISAO

AREsp 2772486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: HELENO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Juntada De Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Juntada De Procuração E Cadeia De Substabelecimento Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.