AREsp 2744999 - DECISAO

AREsp 2744999 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; parte das teses não foi prequestionada na origem atraindo a Súmula 211 do STJ; e a alteração do entendimento acerca do enquadramento no regime uniprofissional exigiria reexame de provas e do contrato social, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211, 5 E 7 Do STJ, Tributação ISS Regime Uniprofissional (alíquota Fixa), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211, 5 E 7 Do STJ Tributação ISS Regime Uniprofissional (alíquota Fixa) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação ao art. 485, IV, § 3º, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação ao art. 9º, § 3º, do DL 406/1968 (direito ao regime uniprofissional/álíquota fixa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; parte das teses não foi prequestionada na origem atraindo a Súmula 211 do STJ; e a alteração do entendimento acerca do enquadramento no regime uniprofissional exigiria reexame de provas e do contrato social, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida