AREsp 2796970 - DECISAO

AREsp 2796970 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, apresentando apenas alegação relativa a ato normativo secundário, situação que afasta a admissibilidade do Recurso Especial segundo jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA FABRICIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA FABRICIO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos de lei federal como requisito do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação de norma secundária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, apresentando apenas alegação relativa a ato normativo secundário, situação que afasta a admissibilidade do Recurso Especial segundo jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.