AREsp 2792182 - DECISAO

AREsp 2792182 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância colegiada e exige-se a prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENAIDE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal E Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZENAIDE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância colegiada e exige-se a prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.