AREsp 2283357 - DECISAO

AREsp 2283357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, em face da jurisprudência do STJ e da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 STF), não se demonstrou o necessário elemento subjetivo (dolo específico) que ensejasse a qualificação da conduta como ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réus: José Valmir Monteiro e Outros; Contratada/terceiro: PKS EVENTOS E PROPAGANDA LTDA; Representante Da Empresa/terceiro: CELINA FONTANA FNSECA; Atração Musical/terceiro: FOGUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dolo Na Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Dolo Na Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor/recorrente

José Valmir Monteiro e Outros

Réus

PKS EVENTOS E PROPAGANDA LTDA

Contratada/terceiro

CELINA FONTANA FNSECA

Representante Da Empresa/terceiro

FOGUINHO

Atração Musical/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso e seus efeitos sobre a tipicidade da improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, em face da jurisprudência do STJ e da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 STF), não se demonstrou o necessário elemento subjetivo (dolo específico) que ensejasse a qualificação da conduta como ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.