AREsp 2789214 - DECISAO

AREsp 2789214 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por ARMENIO MENDES PIRES por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, CPC, e amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ARMENIO MENDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMENIO MENDES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ARMENIO MENDES PIRES por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, CPC, e amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.