AREsp 2689670 - DECISAO

AREsp 2689670 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, incorrendo na falta do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Civil E Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, incorrendo na falta do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se