AREsp 2492471 - DECISAO

AREsp 2492471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a possibilidade de resolver a controvérsia sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a possibilidade de resolver a controvérsia sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos da súmula 182/STJ
  • Publique-se