AREsp 2797048 - DECISAO

AREsp 2797048 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não admite exame de matéria constitucional em Recurso Especial; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERIKSON TOMAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Entre Tribunais Inadmissão De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Prequestionamento Competência Do STF Vs STJ

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Parties

ERIKSON TOMAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial para discutir questão constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Requisitos de admissão do Recurso Especial quanto à indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não admite exame de matéria constitucional em Recurso Especial; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.