AREsp 2801218 - DECISAO

AREsp 2801218 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 04.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 26.07.2024, ou seja, além do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA GRATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFA GRATON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência definida nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 04.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 26.07.2024, ou seja, além do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...