AREsp 2816234 - DECISAO

AREsp 2816234 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido entendimento pacífico de que o Recurso Especial supõe julgamento pela câmara/órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de acesso à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido entendimento pacífico de que o Recurso Especial supõe julgamento pela câmara/órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.