AREsp 2808383 - DECISAO

AREsp 2808383 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) não é a via adequada para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o meio correto seria o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual, havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade, e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DELFINO KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DELFINO KELLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) não é a via adequada para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o meio correto seria o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual, havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade, e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...