AREsp 2800666 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e julga-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Recorrente: MARIA LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ

Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Admissibilidade de tutela provisória vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça