AREsp 2811238 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais; tal matéria é própria do recurso extraordinário ao STF, de modo que o STJ não pode examinar a questão, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MARIA ROCAS MUSSA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA MARIA ROCAS MUSSA CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a impugnação é exclusivamente de natureza constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Limites do exame do STJ quanto a matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais; tal matéria é própria do recurso extraordinário ao STF, de modo que o STJ não pode examinar a questão, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.