AREsp 2789792 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Protocolo de petição de regularização fora do prazo acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...