AREsp 2817092 - DECISAO

AREsp 2817092 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria incabível em recurso especial, sendo competência do STF, e, assim, não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEL CIEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

DEL CIEL BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria incabível em recurso especial, sendo competência do STF, e, assim, não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.