AREsp 2800435 - DECISAO

AREsp 2800435 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULINA TIPIUSI IRANTXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

PAULINA TIPIUSI IRANTXE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de interposição do Recurso Especial: julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.