AREsp 2802663 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Esgotamento dos recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...