AREsp 2820570 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO "B" LOTE 02 QUADRA J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO "B" LOTE 02 QUADRA J

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impugnados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.